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Governo Aprova Regulamento para Culturas Oleaginosas

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O Conselho de Ministros aprovou na sua 42ª Sessão, a 06 de Dezembro de 2022, o Regulamento para Culturas Oleaginosas.

Este regulamento vem dar resposta a falta de uma legislação específica e de uma estrutura funcional ao longo da cadeia de valor das oleaginosas. O instrumento aprovado, estabelece e define regras e procedimentos para produção, comercialização, transporte, armazenamento, processamento, importação e exportação de oleaginosas.

A estruturação da cadeia de valor de oleaginosas, através deste instrumento regulador, permitirá ao país explorar o potencial existente para a produção de oleaginosas orientada para a substituição de importações e crescimento da indústria de óleo alimentar, ração animal, biocombustíveis entre outras indústrias complementares, para satisfazer a procura cada vez mais crescente no mercado nacional e internacional.

Com a implementação deste regulamento, espera-se criar um ambiente favorável para o desenvolvimento inclusivo e sustentável da cadeia de valores das oleaginosas, permitindo tirar vantagens e gerar benefícios socio-económicos a curto, médio e longo prazos para o país.


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